Taxa Judiciária e Custas Ad Valorem e a Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição
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Última atualização:
19/12/2012 15:32
Taxa Judiciária e Custas Ad Valorem e a Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição
ADI 1926 MC / PE – PERNAMBUCO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 19/04/1999
Órgão Julgador: Tribunal Pleno