Imunidade de Jurisdição dos Estados Estrangeiros e Causas de Natureza Trabalhista

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Última atualização: 19/12/2012 16:28

Imunidade de Jurisdição dos Estados Estrangeiros e Causas de Natureza Trabalhista

RE 222368 AgR / PE – PERNAMBUCO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 30/04/2002
Órgão Julgador: Segunda Turma