Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação – Mudança de Entendimento da Corte
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Última atualização:
17/01/2013 16:00
Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação – Mudança de Entendimento da Corte
RE 626358 AgR / MG – MINAS GERAIS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
Julgamento: 22/03/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno