Inamovibilidade e Aplicação aos Juízes Substitutos
InamovibilidadeAplicacaoJuizesSubstitutos
Última atualização:
28/01/2013 14:20
Inamovibilidade e Aplicação aos Juízes Substitutos
MS 27958 / DF – DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/05/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno