Inconstitucionalidade da Vedação em Abstrato de Liberdade Provisória para o Tráfico de Drogas
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Última atualização:
28/01/2013 16:28
HC 104339 / SP – SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 10/05/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno