Legitimidade do Ministério Público Estadual para Propor Reclamação ao Supremo Tribunal Federal
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Última atualização:
30/01/2013 16:05
Rcl 7358 / SP – SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 24/02/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno