Competência Revisional do Conselho Nacional do Ministério Público

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Última atualização: 30/01/2013 17:20
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 Competência Revisional do Conselho Nacional do Ministério Público

MS 28827 / SP – SÃO PAULO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 28/08/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma