Momento para a Realização do Interrogatório do Réu e a Lei 8.038/90

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Última atualização: 20/02/2013 16:27

AP 528 AgR / DF – DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO PENAL
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Revisor(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 24/03/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno