Artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos – Revogação Tácita pela Lei 12.015/2009
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Última atualização:
30/04/2013 16:04
HC 111246 / AC – ACRE
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 11/12/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma