Controle Preventivo de Proposta de Emenda Constitucional em Mandado de Segurança
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Última atualização:
12/06/2013 17:30
Controle Preventivo de Proposta de Emenda Constitucional em Mandado de Segurança
MS 20257 / DF – DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. DÉCIO MIRANDA
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 08/10/1980
Órgão Julgador: Tribunal Pleno