Lei estadual criando vara especializada para jugar crimes cometidos por organizações criminosas
Leiestadualcriandovaraespecializadaparajugarcrimescometidospororganizacoescriminosas
Última atualização:
19/07/2013 16:59
ADI 4414 / AL – ALAGOAS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 31/05/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno