Benefício Assistencial (LOAS) e Renda mínima per capita
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Última atualização:
16/10/2013 16:06
Benefício Assistencial (LOAS) e Renda mínima per capita.
Rcl 4374 / PE – PERNAMBUCO
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 18/04/2013
Órgão Julgador: Tribunal Pleno