Teoria do Juízo Aparente
TeoriadoJuizoAparente
Última atualização:
20/01/2014 16:34
HC 110496 / RJ – RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 09/04/2013
Órgão Julgador: Segunda Turma