Desvio de recursos do FUNDEF e conflito de atribuições entre Ministérios Públicos
DesvioderecursosdoFUNDEFeconflitodeatribuicoesentreMinisteriosPublicos
Última atualização:
24/09/2014 14:25
ACO 1109 / SP – SÃO PAULO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX (art. 38, IV, b, do RISTF)
Julgamento: 05/10/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno