Perda de mandato eleitoral em cargos majoritários
Última atualização:
07/04/2016 16:38
ADI 5081 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 27/05/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno