Realização de obras emergenciais em presídios por determinação judicial

Última atualização: 07/04/2016 17:24

RE 592581 / RS – RIO GRANDE DO SUL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  13/08/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno