Inexistência de reserva legal para a instituição de Audiência de Custódia
Última atualização:
08/04/2016 19:31
ADI 5240 / SP – SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 20/08/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno