Sistema Carcerário e Estado de Coisas Inconstitucional
Última atualização:
08/04/2016 19:37
ADPF 347 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 09/09/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno