Incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia
Última atualização:
24/10/2017 14:43
RE 912888 / RS – RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 13/10/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno