Requisitos para a imunidade tributária. Matéria reservada à lei complementar
Última atualização:
24/10/2017 15:17
ADI 2028 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER
Julgamento: 02/03/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno