Estrangeiro residente no país. Direito à concessão de benefício assistencial
Última atualização:
08/06/2018 18:00
RE 587970 / SP – SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/04/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno