Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Última atualização:
11/06/2018 18:46
RE 878694 / MG – MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 10/05/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno