Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante
Última atualização:
11/06/2018 18:55
RE 778889 / PE – PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 10/03/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno