Responsabilidade civil do Estado: superpopulação carcerária e dever de indenizar

RE 580252 ED / MS – MATO GROSSO DO SUL
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 18/12/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

RE 580252 / MS – MATO GROSSO DO SUL 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI

Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES

Julgamento:  16/02/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno