Regimento Interno de 1891

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Última atualização: 28/11/2024 18:28
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 Texto original
 

Emendas:

  • Art. 15, § 5º, letra c.
  • Art. 16.
  • Art. 26.
  • Art. 49.

Outras informações:

  • Decreto 1466, de 8 de janeiro de 1906.
  • 22ª Sessão, em 18 de maio de 1907.