*Lei Seca – ADIN 4.103
principal
Trata-se de Audiência Pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4103, para debater a temática objeto dessa ação, no primeiro semestre do ano de 2012, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como "Lei Seca". A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
Sendo assim, fica designado o mês de maio para a realização da audiência pública, com datas e horários, previstos respectivamente, para os dias 7 e 14 de maio, de 15h às 19h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", 3º andar – Supremo Tribunal Federal.
CONVOCAÇÕES
- Alteração – Cronograma – Audiência Pública
- Novo Cronograma – Audiência Pública
- Cronograma – Audiência Pública
- Relação de Habilitados
- Despacho convocatório
AMICUS CURIAE
- Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – ABRAMET
- Fundação Thiago de Moraes Gonzaga
Petição I, Petição II, Petição III
MANIFESTAÇÕES
- Ofício recebido – Dr. Evaldo Borges Rodrigues da Costa (10ª Procuradoria de Justiça)
- E-mail recebido de Ronald Facury Wigg
- E-mail recebido de Adilson S. Moura
- E-mail recebido de Luismar Alves de Oliveira
- E-mail recebido de Luismar Alves de Oliveira
- E-mail recebido de Ivan Alcoforado
- E-mail recebido de Tiago Damasceno Caxilé
- E-mail recebido de Emerson F. de Souza
- E-mail recebido de Rodrigo Tassara
- E-mail recebido de Antônio Quintas / RJ
- E-mail recebido de João Ferreira Junior – Arquiteto Urbanista
- E-mail recebido de Simone Fernandes Leite – Cidadã
- Artigo elaborado por Rodrigo Francelino Alves
- Artigo elaborado por Cássio Mattos Honorato
- Correspondência recebida de Jorge Vidal / RJ
- Anotações feitas por João Ferreira Junior – Arquiteto Urbanista – Parte I
- Anotações feitas por João Ferreira Junior – Arquiteto Urbanista – Parte II
- Operação Balada Segura e Lei Seca – DETRAN/RS
- Petição n. 24.411 – Dra. Paulina Duarte e Dr. Flávio Pechansky (expositor) – SENAD/MJ
- E-mail recebido de Robledo Moraes Peres de Almeida – 1º Tenente – Oficial do Batalhão de Trânsito da PMES – Monografia / Livro DERECHO PROCESAL CONSTITUCIONAL (capa) / REVISTA PRELECÃO.
- E-mail recebido de Emerson
MEMORIAIS
LEGISLAÇÃO CORRELATA
- Lei Seca – Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática.
- Lei n. 11.705, de 19.6.2008
- Lei n. 9.503, de 23.9.1997
- Resolução 206, de 20/10/2006
LISTA DE PARTICIPANTES
7 de maio de 2012
1 – Deputado federal Hugo Leal, autor da Lei 11.705/2008.
2 – Luís Inácio de Lucena Adams – Advogado-Geral da União.
3 – Associação de Medicina da UFRJ – Professor José Mauro Braz – associado da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – Coordenador do Programa Acadêmico de Álcool e Outras drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ-CEPRAL) e Presidente de Honra da Sociedade Brasileira de Alcoologia.
4 – DETRAN-DF – Nelson de Freitas Leite Júnior.
5 – Universidade Cândido Mendes do Estado do Rio de Janeiro – Dra. Tayssa Marins de Oliveira – Advogada Criminal do Escritório Homem de Carvalho e Gonçalves advogados associados.
6 – Organização Nacional Trânsito e Vida (ONTRAN) – Celso Luís Ramos.
7 – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) – Dr. Rogério Taffarello – Advogado e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.
8 – Argüente: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) – Dr. Percival Maricatto.
9 – ONG Trânsito e Vida – Osmar Borduchi – Conselheiro Fiscal.
10 – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa – CJLP – Dr. Nelson Faria de Oliveira.
11 – ONG Rodas da Paz – Uirá Felipe Lourenço – Presidente.
12 – Deputado federal Carlos Alberto – Líder do PNM/RJ na Câmara dos Deputados.
13 – Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito – Fernando Diniz – Engenheiro e Presidente da Organização não governamental Trânsito Amigo.
14 de maio de 2012
1 – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentos – FBHA – Alexandre Sampaio (Presidente).
2 – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) – Jailton Tristão e Felipe da Costa Bezerra – Policiais Rodoviários Federais.
3 – Detran-AC – Dr. Fábio Eduardo Ferreira – Corregedor-Geral.
4 – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) – Dr. Flávio Emir Adura.
5 – Programa Vida Urgente (Fundação Thiago Gonzaga) – Dr. Maximiliano Telesco.
6 – Ministério da Justiça – Dr. Flávio Pechansky – Mestre e Doutor em Ciências Médicas e Diretor do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Trânsito, Álcool e outras Drogas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – falou pela Secretaria Nacionais de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça – SENAD-MJ.
7 – Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) – Dr. Renato Devitto.
8 – OAB/PARÁ – Dr. Denis Farias – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PA.
9 – Ministério Público do Estado do Paraná – Dr. Cássio Honorato – Promotor de Justiça.
10 – Conselho Regional de Medicina do Paraná – Dr. Marco Bessa – Conselheiro.
11 – Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) – Karine Winter – Coordenadora de Educação para o Trânsito.
12 – Coordenação Geral da Operação Lei Seca do Estado do Rio de Janeiro – Major Marco Andrade – Coordenador-Geral da Operação Lei Seca e Elaine Cristina Dutra – Servidora da Operação Lei Seca, ambas do Rio de Janeiro.
13 – Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre/Sindicato de Bares e Restaurantes do ES/ Sindicato de Bares e Restaurantes de SP – Norton Luiz Lenhart.
14 – Departamento de Polícia Civil do DF – Delegado Sérgio Bautzer.
15 – Associação Brasileira de Psiquiatria – Dr. Antônio Geraldo da Silva.
16 – Ministério da Saúde – Vilma Leyton – Professora Doutora .
17 – Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) – Fernando Knoer – Professor.
_____________________________________
Assista aos Vídeos da Audiência Pública no Youtube: