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Última atualização: 21/08/2012 14:18
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Trata-se de Audiência Pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.679, 4.756 e 4.747, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Democratas, pela Associação NEO TV e pela Associação Brasileira de Radiofusores (ABRA), contra diferentes dispositivos da Lei n. 12.485/2011, que estabeleceu o novo marco regulatório da televisão por assinatura no Brasil.

Sendo assim, ficam designados os dias 19 e 26 de novembro de 2012 a realização das audiências públicas, a partir das 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II “B”, – 3º andar – Supremo Tribunal Federal.
Observa-se, no entanto, que os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública até às 20 horas do dia 30 de setembro de 2012, EXCLUSIVAMENTE pelo endereço eletrônico [email protected]. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.
A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal em meados do mês de outubro.
  
Quaisquer documentos ou manifestações referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço  [email protected], indicando o nome e os temas que pretendem abordar, demonstrando a pertinência para com as dúvidas no despacho convocatório.
 
PRORROGAÇÃO DO TÉRMINO DAS INCRIÇÕES E INCLUSÃO DE DATA
   
CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA

  PETIÇÃO INICIAL

 LEGISLAÇÃO CORRELATA