Órgãos

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Última atualização: 27/11/2020 16:18
ÓRGÃOS
 
Em Integração ao STF, constam informações detalhadas sobre as formas de integração de órgãos ao STF e os serviços disponibilizados. Em MNI, há o passo a passo de como os órgãos podem se integrar por web service modelo nacional de interoperabilidade. Logo abaixo, confira os Órgãos Integrados via MNI.
 
Confira abaixo como os órgãos podem acessar o PAINEL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
 

CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃOS PARA INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS    

O credenciamento de órgãos para recebimento de intimações eletrônicas perante o Supremo Tribunal Federal tem fundamento no art. 246, § 2º do Código de Processo Civil e foi objeto do chamamento público por meio do Edital de 18 de novembro de 2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 245/2016 o. Clique aqui para acessar a íntegra do “Edital para cadastramento de entidades públicas da Administração direta e indireta para o recebimento de intimações por meio eletrônico no Supremo Tribunal”. 
 

Confira abaixo o passo a passo para o credenciamento de órgão para recebimento de intimações eletrônicas.

 
1. O órgão deve providenciar ofício ao STF, conforme modelo disponível aqui, devidamente assinado pelo representante legal, contendo os seguintes dados:
 

· e-mail de cada administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação;

 

· e-mail institucional do respectivo órgão;

 

· CPF ou OAB de cada administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação e

 

· CNPJ do respectivo órgão.

 
O ofício deve ser encaminhado, via correspondência, ao Protocolo Judicial do STF, unidade da Secretaria Judiciária – SEJ, no seguinte endereço: 
 

Supremo Tribunal Federal 

Protocolo Judicial 

Praça dos Três Poderes

CEP 70175-900 

Brasília-DF 
 
 
 
 ÓRGÃOS INTEGRADOS VIA MNI
 WEBSERVICE MINI 2.2.2
ÓRGÃOS
 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 ÓRGÃOS CREDENCIADOS PARA INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS
 TOTAL: 222
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DEFENSORIA PÚBLICA
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ACRE
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ALAGOAS
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO AMAZONAS
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO BAHIA
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO CEARÁ
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESPÍRITO SANTO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO GOIÁS
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MARANHÃO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MATO GROSSO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MATO GROSSO DO SUL
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MINAS GERAIS
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PARÁ
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA PARAÍBA
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PARANÁ
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PERNAMBUCO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PIAUÍ
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RIO DE JANEIRO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RIO GRANDE DO SUL
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RONDÔNIA
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO SÃO PAULO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO SERGIPE
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO TOCANTINS
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA ESTADUAL
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADORIA DE CONTAS ESTADUAL
PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBACENA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRAGA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CIANORTE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITU
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NONOAI
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIÚMA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VANINI
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESTADUAL
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
OUTROS ÓRGÃOS
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CAXIAS DO SUL – FAS
PROCURADOR JURÍDICO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO – DAAE
PROCURADOR-CHEFE DAS EMPRESAS DO SISTEMA BNDES (BNDES/BNDESPAR/FINAME)
PROCURADOR-GERAL DA FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES
PROCURADOR GERAL DA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE
PROCURADOR-GERAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO
PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR-GERAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID
PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT