Órgãos
orgaos
Última atualização:
27/11/2020 16:18
ÓRGÃOS
Em Integração ao STF, constam informações detalhadas sobre as formas de integração de órgãos ao STF e os serviços disponibilizados. Em MNI, há o passo a passo de como os órgãos podem se integrar por web service modelo nacional de interoperabilidade. Logo abaixo, confira os Órgãos Integrados via MNI.
Confira abaixo como os órgãos podem acessar o PAINEL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃOS PARA INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS
O credenciamento de órgãos para recebimento de intimações eletrônicas perante o Supremo Tribunal Federal tem fundamento no art. 246, § 2º do Código de Processo Civil e foi objeto do chamamento público por meio do Edital de 18 de novembro de 2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 245/2016 o. Clique aqui para acessar a íntegra do “Edital para cadastramento de entidades públicas da Administração direta e indireta para o recebimento de intimações por meio eletrônico no Supremo Tribunal”.
Confira abaixo o passo a passo para o credenciamento de órgão para recebimento de intimações eletrônicas.
1. O órgão deve providenciar ofício ao STF, conforme modelo disponível aqui, devidamente assinado pelo representante legal, contendo os seguintes dados:
· e-mail de cada administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação;
· e-mail institucional do respectivo órgão;
· CPF ou OAB de cada administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação e
· CNPJ do respectivo órgão.
O ofício deve ser encaminhado, via correspondência, ao Protocolo Judicial do STF, unidade da Secretaria Judiciária – SEJ, no seguinte endereço:
Supremo Tribunal Federal
Protocolo Judicial
Praça dos Três Poderes
CEP 70175-900
Brasília-DF
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ÓRGÃOS INTEGRADOS VIA MNI
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WEBSERVICE MINI 2.2.2
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ÓRGÃOS
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ÓRGÃOS CREDENCIADOS PARA INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS
TOTAL: 222
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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DEFENSORIA PÚBLICA
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ACRE
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ALAGOAS
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO AMAZONAS
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO BAHIA
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO CEARÁ
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESPÍRITO SANTO
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO GOIÁS
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MARANHÃO
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MATO GROSSO
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MATO GROSSO DO SUL
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO MINAS GERAIS
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PARÁ
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA PARAÍBA
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PARANÁ
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PERNAMBUCO
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO PIAUÍ
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RIO DE JANEIRO
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RIO GRANDE DO SUL
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RONDÔNIA
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO SÃO PAULO
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO SERGIPE
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DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO TOCANTINS
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
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PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
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PROCURADORIA ESTADUAL
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ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
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PROCURADORIA DE CONTAS ESTADUAL
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PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
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PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
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PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBACENA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRAGA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CIANORTE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITU
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NONOAI
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIÚMA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VANINI
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
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|
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESTADUAL
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
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OUTROS ÓRGÃOS
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FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CAXIAS DO SUL – FAS
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PROCURADOR JURÍDICO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ
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PROCURADOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO – DAAE
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|
PROCURADOR-CHEFE DAS EMPRESAS DO SISTEMA BNDES (BNDES/BNDESPAR/FINAME)
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PROCURADOR-GERAL DA FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES
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|
PROCURADOR GERAL DA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE
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PROCURADOR-GERAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
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PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO
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PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
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|
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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|
PROCURADOR-GERAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
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|
PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID
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|
PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
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