Teses sem Repercussão Geral
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Última atualização:
18/07/2017 15:10
Este banco de teses contempla apenas os temas com mérito julgado. Portanto, a numeração salteada pode referir-se a duas possibilidades: a) temas sem repercussão geral geral , e b) temas com repercussão geral reconhecida, mas sem mérito julgado (para este último caso, consulte a descrição do tema no link “Pesquisa avançada”
No link “Acórdão” os textos são disponibilizados apenas quando publicados no DJe.