Rejulgamento

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL QUE FORAM REANALISADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 323-B DO RISTF)

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal foi alterado com a Emenda Regimental 54/2020 para incluir a possibilidade de o relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral, conforme o dispositivo:

“O relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado” Art. 323-B do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020).

Veja a lista de temas que foram reanalisados pela Corte:

1. Tema 534: ARE 664.575 – Min. Luís Roberto Barroso
Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Tese fixada: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 9.504/1997 para o ajuizamento de representações fundadas em doações para campanhas eleitorais acima do limite legal.

2. Tema 547: ARE 798.908 – Min. Dias Toffoli
Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.

3. Tema 493: RE 523.086 – Min. Gilmar Mendes
Promoção de professor à classe superior a que pertence.

4. Tema 79: RE 565.886 – Min. Marco Aurélio

a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

5. Tema 507: RE 660.970 – Min. Marco Aurélio
Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.

6. Tema 321: RE 1.040.229 – Min. Gilmar Mendes
Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.

7. Tema 481: RE 652.229 – Min. Gilmar Mendes
Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/1990.

8. Tema 449: RE 754.276 – Min. Rosa Weber
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.

9. Tema 502: RE 627.280 – Min. Luís Roberto Barroso
Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado.

10. Tema 218: RE 588.954 – Min. Gilmar Mendes
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.

11. Tema 352: RE 632.250 – Min. Luís Roberto Barroso
Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.

12. Tema 1159: RE 1321219 – Min. Dias Toffoli
Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.

13. Tema 574: RE 680871 – Min. Dias Toffoli
Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.