Revista Trimestral de Jurisprudência 210-3

 
Secretaria de Documentação
[email protected] Telefone: (61) 3217-4493

Revista Trimestral de Jurisprudência
(RTJ 210-3) 

Prezado(a) cliente,

A Livraria do Supremo informa que está disponível para aquisição a Revista Trimestral de Jurisprudência 210-3. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os seguintes temas:

• Aplicação de lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidores públicos – ausência de lei complementar a disciplinar o art. 40, § 4º, da CF/1988 (MI 795).

• Obrigatoriedade de fornecimento de remédios pelo Estado – decisão do STF com base em informações coletadas em audiência pública sobre saúde (STA 175).   

• Constitucionalidade da decisão do presidente da Câmara que permite a análise de matérias não ordinárias quando a pauta da Casa estiver trancada por Medidas Provisórias –interpretação do art. 62, § 6º, da CF/1988 (MS 27.931).   

• Responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão cautelar indevida em inquérito policial (RE 385.943). 

É possível comprar os produtos da Livraria do Supremo de qualquer lugar do País. Acesse o link na parte inferior da página principal do STF (https://livrariasupremo.stf.jus.br/livraria.action ). Ao concluir o pedido, imprima o boleto (GRU Cobrança) e pague-o em qualquer instituição bancária até a data do vencimento.

Há duas opções para a entrega do pedido: “retirar no STF” ou “remessa pelos Correios”. Os produtos são encaminhados para todo o Brasil, mediante o pagamento de frete e de embalagem, não sendo possível, contudo, o envio para o exterior.

A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do STF, localizada no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, próximo aos bancos. 

*** Este é um e-mail automático. Não é necessário respondê-lo.***