Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 229

Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 229

Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:

• ADC 19 e ADI 4.424 – Lei Maria da Penha – Declaração de constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 pela ADC 19 e dos arts. 12, I e 16 pela ADI 4.424.

• RE 583.523 – Não recepção pela CF/1988 de dispositivo da Lei de Contravenções Penais.

• AP 470-EI – Embargos Infringentes na Ação Penal 470 – Absolvição de réus condenados anteriormente pelo crime de quadrilha na AP 470.

• RE 597.285 – Confirmação da validade de sistema de cotas para ingresso na UFRGS.

• HC 109.193 – Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria da pena – Interpretação e aplicação do art. 42 da lei 11.343/2006.

• ADI 5.020 – Inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados – Inconstitucionalidade da Resolução 23.389/2013 do TSE.

Valor: R$30,00