*Muniz Barreto – Acórdãos
MunizBarretoAcordaos
Última atualização:
15/08/2025 20:26
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Jurisprudência anterior a 1950:
1. Pesquisa nos acórdãos de processos originários ou não do STF realizada pela Seção de Pesquisa de Jurisprudência, através da consulta à Coletânea de Acórdãos (COLAC), segundo as instruções informadas em:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaEmail/criarSolicitacaoEmail.asp