*Bento de Faria – Diversos

1929 – O Supremo Tribunal Federal, em longo e fundamentado acórdão, de que foi relator o ministro Bento de Faria, confirma sentença do Juiz Federal da 2ª Vara do Distrito federal que julgara procedente a ação intentada pelo ministro Geminiano da Franca contra a União Federal, para o fim de ser declarado nulo e insubsistente o ato do Govêrno mandando fazer descontos, a título de impôsto de renda, nos vencimentos que percebia por fôrça de seu cargo.
Considerou o Tribunal que a inovação trazida na art. 72 da Constituição Federal, isto é, que – “as disposições constitucionais assecuratórias da irredutibilidade de vencimentos civis ou militares não eximem da obrigação de pagar os impostos gerais criados em lei”, manteve, entretanto, íntegro o preceito que assegura à magistratura federal a certeza da intangibilidade de sua remuneração (art. 58, 1º). Do ajuste dos dois dispositivos decorre como solução única a de que as rendas dos magistrados ficaram sujeitas a todos os impostos gerais, menos àqueles que, direta ou indiretamente, tragam diminuição dos seus vencimentos. Não é um privilégio pessoal, mas representa obediência a um princípio constitucional, indispensável à segurança de independência do Poder Judiciário. […]. In: COSTA, Edgard. Efemérides Judiciárias. Rio de Janeiro: Instituto Nacional do Livro, 1961. p. 15-16. [6861] Transcrição integral do verbete. CAM STM SEN MTE MJU STF 341. 41 C837 EFJ

1925 – É nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, preenchendo a vaga decorrente do falecimento do ministro Sebastião de Lacerda, o Dr. Antonio Bento de Faria, advogado no Distrito Federal. Foi o fundador, e diretor por largos anos da “Revista de Direito Civil, Comercial e Criminal”, sendo autor de várias obras jurídicas. Exerceu, de março de 1931 a julho de 1934, o cargo de procurador-geral da República, sendo eleito presidente do Tribunal em 19 de novembro de 1937, cargo que exerceu até 1940. Aposentou-se em 25 de maio de 1945, e faleceu em 4 de outubro de 1959. […]. In: COSTA, Edgard. Efemérides Judiciárias. Rio de Janeiro: Instituto Nacional do Livro, 1961. p. 403. [6861] Transcrição integral do verbete. CAM STM SEN MTE MJU STF 341. 41 C837 EFJ

1. BRASIL. Procuradoria Geral da República. Biografia Bento de Faria. Disponível em: www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/galeria-dos-ex-pgrs/galeria/biografia-de-antonio-bento-de-faria. Acesso em: 9  jul. 2024. 

2. Foto de jornal, de 27/10/1965, com o seguinte texto: “O ditador recebe em audiência, no catete, os ministros Eduardo Espínola, José Linhares e Bento de Faria, da Corte de Justiça, que lhe foram agradecer o decreto que fixou em Cr$ 3 mil o montepio dos membros daquele Tribunal. STF